Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para investigar, com máxima urgência e cuidado, as ameaças sofridas pelo vereador Eduardo Lucio Assimos Braga, conhecido como Dudu Braga, do Município de Betim, em razão de sua atuação como parlamentar daquela cidade.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para investigar, com máxima urgência e cuidado, as ameaças sofridas pelo vereador Eduardo Lucio Assimos Braga, conhecido como Dudu Braga, do Município de Betim, em razão de sua atuação como parlamentar daquele município.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de providências para apurar denúncias de violência política de gênero contra a vereadora Edênia Ribeiro Alcântara, da Câmara Municipal de Itaúna.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Serro pedido de informações sobre a ocorrência de práticas discriminatórias e de violência política, no âmbito dessa casa legislativa, contra a vereadora Karine Roza, esclarecendo-se quais medidas estão sendo adotadas para a eliminação e a repreensão dessas condutas e encaminhando-se a esta Casa o vídeo com a íntegra da reunião realizada pela referida câmara em 3/5/2023.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para suspensão e retirada da escolta fornecida à deputada estadual Andréia de Jesus, uma vez que, não obstante o trabalho de proteção e garantia de sua integridade física realizado pela Instituição, para a parlamentar os policiais militares continuam "aplicando o papel de capitão do mato", e portanto não há como se manter escolta policial para a parlamentar que reprova, desclassifica, inabilita e defende a eliminação da Polícia Militar de Minas Gerais em seus pronunciamentos na Comissão de Direitos Humanos e em Plenário, ressaltando-se que no dia 9/2/2023 a deputada afirmou que   "a gente precisa atuar pela reconstrução da formação dos agentes públicos, buscando uma segurança cidadã contrária à política de guerra às drogas, porque não existe... A guerra é contra pessoas, e os números não mentem: a cada 20 minutos um jovem negro tomba num estado que mata, mata agindo ou mata omitindo direitos, que persegue a vida nos territórios negros e pobres. (…)  Por fim, atuar no debate e no desenvolvimento da desmilitarização das políticas e das polícias de Estado. Nós não estamos em guerra. É inadmissível hoje a gente ter uma polícia, que deveria ser preventiva nos territórios, ainda militarizada, entrando em território, buscando inimigos", e em suas redes sociais compartilha seu entendimento de que "a polícia atua sobre duas lógicas que afastam as garantias processuais como direito humano - o estereótipo racial e a lógica da guerra, pessoas vulnerabilizados como inimigo a ser abatido", o que leva a concluir que a parlamentar ignora a função da Polícia Militar - e, no caso de sua escolta, de garantia ao seu pleno exercício do mandato - e propaga ofensas e críticas à corporação, sendo, portanto, no mínimo contraditório a Assembleia Legislativa de Minas Gerais pleitear que se mantenha mencionado aparato de proteção individual e que a sociedade fique desguarnecida.    

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado