Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para as seguintes melhorias na estrutura física da barreira sanitária do IMA, situada na Ceasa em Juiz de Fora: construção de instalações sanitárias adequadas para uso exclusivo da equipe dessa barreira; melhorias na estrutura física das salas cedidas pela Ceasa, visando proporcionar condições mínimas de conforto e privacidade; avaliação e implementação de medidas para garantir a segurança e integridade das instalações utilizadas.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para que seja estabelecido como critério para acesso ao Pronaf aos apicultores o cadastro em entidades públicas de controle sanitário e inspeção da produção, como o Instituto Mineiro de Agropecuária.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Altera a Lei Complementar 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências. (Acrescenta o art 2º-A, vedando a transposição ou transferência, pelos municípios, dos recursos provenientes do pagamento da dívida do Pro-Hosp pelo Fundo Estadual de Saúde, para outra finalidade ou beneficiário, diferente das definidas nas resoluções de origem.)

Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)

Situação: LCP 175 2024 - Lei Complementar

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja fiscalizada a utilização pelos municípios de novas tecnologias não validadas pelo Ministério da Saúde de combate a arboviroses, como, por exemplo, o mosquito geneticamente alterado batizado de "aedes aegypti do bem".

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para o acompanhamento e a capacitação da equipe municipal que fará a vistoria programada pela Prefeitura de Vespasiano para a liberação do alvará sanitário da Fundação Vespasianense de Saúde, a fim de assegurar que a vistoria seja conduzida de acordo com os padrões e normas técnicas estabelecidas, garantindo a segurança e a qualidade dos serviços prestados pela Fundação Vespasianense de Saúde.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado