Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja garantido o pagamento do adicional de risco de contágio, no percentual de 40%, aos policiais civis que atuam no rabecão, com vistas a assegurar a justiça e a isonomia em relação às demais carreiras da Polícia Civil.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que a Resolução 1265, de 2 de julho de 2025, que dispõe sobre a jornada de trabalho no CBMMG, revogando a Resolução 713 2017, seja revista à luz da Lei Complementar 168, de 2022, que estabelece que o somatório da carga horária de trabalho não poderá exceder 160 horas por mês.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para a antecipação do ano-base da turma do Curso de Formação de Sargentos – CFS – do ano de 2013, para fins de inclusão no quadro de acesso à graduação de 1º-sargento no exercício de 2025, medida plenamente viável que encontra respaldo técnico e jurídico, especialmente diante da existência de um déficit comprovado na referida graduação.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências com vistas à alteração da Resolução Conjunta PMMG-CBMMG nº 5.329/2023, que dispõe sobre perícias de saúde, tendo em vista jurisprudência relevante no sentido de que “a exclusão do candidato com base unicamente em histórico cirúrgico, sem avaliação médica individualizada, revela-se desarrazoada” (TJMG – Agravo de Instrumento – CV Nº 1.0000.25.176037-7/001).
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, com urgência, tornar sem efeito o Memorando nº 462.7/2025 - SCPM/2ª RPM, publicado no BIE de 3/7/2025, uma vez que viola, especialmente, o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art 5º da Constituição Federal de 1988.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – e ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM – pedido de providências para que o pagamento do valor retroativo da contribuição previdenciária, garantido pela Emenda à Constituição 116, de 2025, combinado com a Lei Complementar 173, de 2023, seja efetuado na via administrativa com vistas a evitar o ajuizamento de inúmeras ações judiciais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a viabilização do aumento do efetivo de investigadores de polícia na Comarca de Carmo do Paranaíba, pois o município atende uma população de cerca de trinta mil habitantes e a unidade da PCMG na localidade conta com apenas quatro investigadores, sendo que um deles se encontra afastado por licença médica desde a definição de sua lotação, sem ter exercido efetivamente suas funções.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para viabilizar a realização de novo Treinamento de Capacitação e Aperfeiçoamento de Tiro – TCAF – para os policiais penais aprovados no último concurso público, regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021, que não realizaram ou não foram aprovados na referida capacitação, treinamento essencial para o uso de armamento, instrumento indispensável ao exercício de suas atribuições constitucionais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para, com urgência, reverem orientação de suspensão automática do porte de arma de fogo e de recolhimento da carteira funcional dos policiais penais nos períodos de afastamentos médicos de qualquer natureza, uma vez que, segundo relatos recebidos, por ocasião da licença-saúde, esses policiais recebem comunicação de suspensão do porte de arma de fogo por 90 dias, com retenção da carteira funcional e determinação de submissão a nova perícia no mesmo prazo, mas, ao fim da licença, quando o policial retorna à unidade, é obrigado a assumir posto ou atribuição que pressupõe o porte de arma de fogo sem que se encontre com o respectivo porte e a carteira funcional, por receio de ulteriores procedimentos administrativos disciplinares.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja reconhecido o ato de bravura do Sd. PM Adolfo Leles, do 62º Batalhão de Polícia Militar, pela rápida ação de resgate de vítimas de grave acidente ocorrido no Km 82 da BR-474, em Ipanema.
Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
