Projetos de lei

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Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

62 projetos encontrados

RQN

5710/2024 REQUERIMENTO NUMERADO

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Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações sobre expedição de ordem judicial determinando a entrada da Polícia Militar no território indígena xakriabá Aldeia Tenda Rancharia, no dia 9/12/2023, que resultou na morte de Alisson Lacerda Abreu, membro da comunidade indígena, acompanhado do "link" da 28ª Reunião Ordinária da comissão, na qual foi apresentada denúncia sobre esse fato.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN

5708/2024 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a inclusão, no Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - Provita-MG - ou no Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais - PPDDH-MG -, das vítimas de possíveis abusos em operação da Polícia Militar realizada em 9/12/2023, no território indígena xakriabá - Aldeia Tenda Rancharia, a qual resultou na morte do membro da comunidade indígena Alisson Lacerda Abreu, e o "link" para a 28ª Reunião Ordinária da comissão, na qual foram apresentadas denúncias de diversas violações de direitos nessa operação.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN

5709/2024 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à presidenta do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, pedido de informações sobre expedição de alguma ordem judicial determinando a entrada da Polícia Militar na Aldeia Tenda Rancharia, no território indígena xacriabá, em 9/12/2023, que resultou na morte de Alisson Lacerda Abreu, membro da comunidade indígena, acompanhado do "link" para a 28ª Reunião Ordinária da comissão, na qual foi apresentada denúncia sobre esse fato.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQC

7003/2024 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de vida, moradia e assistência do povo Camacã e outras etnias indígenas que atualmente residem na Fazenda Santa Teresa, localizada na sede da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam -, no Município de Esmeraldas.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

RQC

7004/2024 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja realizada visita à sede da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam -, no Município de Esmeraldas, para averiguar as denúncias feitas pela associação comunitária e as condições de vida, moradia e assistência do povo Camacã e outras etnias indígenas na Fazenda Santa Teresa, localizada nessa sede da Fucam.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

RQC

6661/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja avaliada a inclusão no Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - Provita-MG - ou no Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais - PPDDH-MG -, dos envolvidos que sofreram possíveis abusos em uma atuação da Polícia Militar do Estado, ocorrida em 9/12/2023, no território indígena xakriabá - Aldeia Tenda Rancharia, que resultou na morte do membro da comunidade indígena Alisson Lacerda Abreu, e o "link" da 28ª Reunião Ordinária da comissão, na qual foram apresentadas denúncias de diversas violações de direitos nessa operação (https://www.almg.gov.br/atividade- parlamentar/comissoes/reuniao/? idTipo=1&idCom=8&dia=13&mes=12&ano=2023&hr=15:30).