Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de providências para que os descontos especiais na tarifa de energia elétrica destinados às atividades de irrigação e aquicultura, previstos na Lei Federal nº 10.438, de 2002, sejam estendidos, mediante projeto de lei, a outras atividades eletrodependentes, tais como a pecuária leiteira, a avicultura e a suinocultura.

Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado Gustavo Santana (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de providências para que os descontos especiais na tarifa de energia elétrica destinados às atividades de irrigação e aquicultura, previstos na Lei Federal 10438, de 2002, sejam estendidos, mediante projeto de lei, a outras atividades eletrodependentes, tais como a pecuária leiteira, a avicultura e a suinocultura.

Autoria: Comissão Agropecuária e Agroindústria

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para seja celebrado novo convênio com estabelecimento lotérico ou estabelecimento apropriado no Município de Medina, para que seja disponibilizado aos seus moradores atendimento para facilitar acesso às contas de consumo e seu pagamento, e que sejam consideradas as dificuldades de acesso dos consumidores das localidades rurais próximas, no tocante à limitação por atendimento pelo sistema de senhas. 

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a sustação dos efeitos da Resolução Homologatória nº 3.047, de 21 de junho de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia - TE - e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD - referentes à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Retirado de tramitação

Altera a Lei 13317, de 24 9 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. 

Autoria: Deputado Doutor Paulo PATRI

Situação: Aguardando parecer em comissão