Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para apurar e, se constatada a veracidade dos fatos, determinar abertura de inquérito para punição dos envolvidos bem como ação de defesa da tutela coletiva dos interesses de servidores do Estado que estão tendo descontos indevidos em folha, sem sua permissão, feitos pela associação denominada Asmife, pugnando pela devolução integral e corrigida de tudo que foi descontado; e seja analisada culpa ou dolo das Secretarias de Estado de Educação – SEE – e de Planejamento e Gestão – Seplag – pelos descontos não autorizados.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que os valores descontados indevidamente de servidores públicos estaduais, em especial de servidores da educação aposentados, pela entidade denominada Associação Mineira dos Funcionários Federais e Estaduais - Asmife -, sejam estornados com os juros e as correções monetárias devidas, tendo em vista que estão sendo relatados diversos descontos em folha, por essa entidade, sem a autorização dos servidores, à semelhança do que ocorre com os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Maria Célia Ferreira Chaves, referente a publicação de aposentadoria, conforme solicitação feita por essa parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 28.11.2025, sob o Protocolo nº 101848.011265-1/2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Jorge Ferreira de Souza, referente a renovação de autorização de teletrabalho, conforme solicitação feita por essa parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG – em 28/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.011263-2/2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Simone Ricardo Pedrosa Palmeira, referente a mudança de lotação, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 26/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.011173-3/2025. 

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado