Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan – pedido de informações consubstanciadas nos relatórios de fiscalização, nos autos de infração e interdição das atividades da empresa Ecorota Gestão de Resíduos, em razão dos impactos dessas atividades no sítio arqueológico e no muro de pedra da Serra do Curral, e em documento que esclareça se foram averiguados os danos causados a esse patrimônio pelas empresas Gute Sicht e Fleurs Global.  

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio -, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - e ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para que atuem em prol da conservação da porção da Serra do Espinhaço, na área onde se localizam os Picos Sucuruiú e Formosa, no Município de Monte Azul, que está ameaçada por empreendimento de geração de energia eólica licenciado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para que seja dado andamento ao processo de tombamento da Serra do Curral, em discussão nos Autos 1.0000.22.161194-0/001, que está com cronograma atrasado e sem qualquer notícia de movimentação recente; e que isso seja feito de modo democrático, com participação da sociedade civil, e de forma a proteger o patrimônio contra quaisquer atividades que possam descaracterizá-lo, em especial a mineração.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja determinada à Empresa de Mineração Pau Branco Ltda. - Empabra - a destinação de recursos financeiros necessários e suficientes ao poder público para a contratação de empresa independente que execute um plano de recuperação de área degradada da Mina Granja Corumi, uma vez que a Empabra demonstrou nos últimos anos não ter capacidade ou interesse em recuperar a área em questão.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, ao Ministério Público Federal - MPF -, em Belo Horizonte, e à Agência Nacional de Mineração - ANM - pedido de providências para que seja investigada a ocorrência dos crimes de usurpação do patrimônio da União (art 2º da Lei Federal 8176, de 1991) e de lavra ou extração ilegais de recursos minerais (art 55 da Lei Federal 9605, de 1998) em razão de condutas ilegais praticadas pela Empresa de Mineração Pau Branco Ltda - Empabra - na Mina Granja Corumi, conforme consta nos autos do Processo nº 7782625-46.2005.8.13.0024, e que, em razão desses fatos, seja cassada a concessão de lavra emitida pela Agência Nacional de Mineração.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado