Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

41 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 4743/2013

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA ÁREA DO PARQUE ESTADUAL ALTO CARIRI, CRIADO PELO DECRETO 44726, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008.

Autoria: DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT)

Situação: ARQUIVADO

6 a favor 3 contra

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