Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento – Arsae-MG – pedido de providências para que aprimore a metodologia de avaliação da capacidade de pagamento dos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado e analise a viabilidade de adotar outra faixa de tarifa social destinada às famílias de baixíssima renda, de modo a possibilitar desconto maior do que a tarifa social vigente, observando-se que a nova faixa deve levar em conta a renda per capita das famílias que habitam as localidades de menor Índice de Desenvolvimento Humano – IDH – do Estado.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para que seja desenvolvido programa de disponibilização de kits para geração de energia solar fotovoltaica a todas as famílias, do campo e da cidade, beneficiadas pelos programas institucionais de moradia popular, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico –, no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF – ou detentoras de DAP – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf – válida.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral da União pedido de providências para verificar se a Construtora Carrara Ltda. possui outras dívidas com a União que permitam a adjudicação compulsória do imóvel localizado na Avenida Amália, nº 600, Bairro Nova Vista, em Sabará, para fins de regularização fundiária para famílias de baixa renda da Ocupação João Maria Figueiredo.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência do Patrimônio da União e à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que faça o levantamento das seguintes áreas ocupadas por população de baixa renda visando à regularização dos imóveis: Ocupação Lampião, no Bairro São Gabriel; Ocupação Vila Nova, no Bairro Olhos d´Água; e Ocupação Anita Santos, no Bairro Carlos Prates.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em atas e registros das deliberações que fundamentem a aplicação dos recursos alocados no Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, nos últimos cinco anos.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado