Projetos de lei

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

603 projetos encontrados

RQC

16766/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a Ação 4437 - Apoio à Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico, do Programa 141 - Políticas sobre Drogas, do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, indicando-se as instituições que receberam os recursos previstos nessa ação, o valor a elas destinado e os instrumentos jurídicos utilizados para a transferência desses recursos, discriminados ano a ano, de janeiro de 2024 até setembro de 2025, bem como a previsão de repasses futuros.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC

16745/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja realizada audiência de convidados para debater o orçamento de 2026 do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual - Ploa - 2026, com apresentação pelo governo dos estudos da estimativa de receita do fundo e sua proposta de alocação.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQN

13280/2025 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado dos cortes de gastos na área de segurança pública, realizados em decorrência do contingenciamento de despesas instaurado pelo Decreto 49025, de 19/4/2025, bem como dos valores despendidos pelos referidos órgãos, mês a mês, com cada um dos itens e setores afetados, considerado o período de 12 meses anteriores à edição da norma citada e os meses subsequentes ao início do contingenciamento, detalhando-se, ainda, as razões que justificaram as escolhas dos itens e dos setores impactados.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQC

16166/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado dos cortes de gastos na área de segurança pública realizados em decorrência do contigenciamento de despesas instaurado pelo Decreto nº 49.025, de 19/4/2025, bem como dos valores despendidos pelos referidos órgaos, mês a mês, com cada um dos itens e setores afetados, considerado o período de 12 meses anteriores à edição da norma citada e os meses subsequentes ao ínicio do contigenciamento, detalhando-se, ainda, as razões que justificaram as escolhas dos itens e setores impactados.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC

16033/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular, para a qual sejam convidadas as demais comissões desta Casa e órgãos do governo do Estado, para receber os relatórios com as sugestões populares resultantes do processo de discussão participativa do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027 para o exercício de 2026, encerrando o processo de discussão participativa do plano nesta Casa.