Altera a Lei nº 25.143, de 8 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – e dá outras providências, para ampliar o prazo para requerimento de adesão à assistência à saúde prestada pelo Ipsemg pelos servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para assegurar às militares gestantes e lactantes o direito ao teletrabalho, nos termos da Resolução Seplag nº 44/2025, em cumprimento à Lei nº 24.995, de 2024, que dispõe sobre direitos das servidoras civis do Poder Executivo e das militares do Estado relativos à maternidade.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Idriani Aguida Souza, que trata de critérios de prioridade no Edital de Contratação nº 10, de 3/10/2025, da SEE, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 17/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.009899-3/2025.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o impacto do projeto de parceria público-privada para manutenção e estrutura das escolas estaduais nos trabalhadores atualmente vinculados às escolas atingidas, especificando-se quantos trabalhadores terceirizados serão substituídos ou desligados e quais medidas de transição serão garantidas para os servidores efetivos que desempenham funções administrativas e de apoio nessas escolas.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja revista a vedação imposta pelo art. 13 da Lei nº 24.805, de 2024, e pelo Memorando-Circular nº 130/2024/SEE/SG, a qual impede profissionais da educação básica contratados temporariamente de assumir cargos de vice-diretor e secretário de escola. 

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado