Cria o Programa de Prevenção à Censura a Arte e a Cultura no Estado.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre os critérios utilizados para determinar a divisão dos lucros e dividendos da Copasa e seu pagamento aos acionistas, no valor de R$164.280.795,32, referentes ao segundo trimestre de 2025, em especial no que diz respeito ao cumprimento da Lei 14026, de 15 de julho de 2020; sobre os valores reinvestidos na melhoria e modernização da Copasa, especificando-se os valores do lucro real da empresa que estão sendo destinados a esse fim; e sobre as metas estabelecidas pela Arsae e o cumprimento dessas metas.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a Lei Aldir Blanc, a Lei Paulo Gustavo – LPG –, o Fundo Estadual de Cultura – FEC –, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Pnab – em 2026, na forma que especifica; sobre o planejamento da Secretaria de Estado da Cultura – Secult – para salvaguardar os bens que receberiam os recursos provenientes do Restaura Minas 2, após o cancelamento desse programa e se existe a intenção de recriar o Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico – Funpat –, criado pela Lei nº 13.464, de 2000, regulamentado pelo Decreto nº 42.281, de 2002, e posteriormente desativado.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam liberados os recursos do saldo remanescente do Fundo Estadual de Cultura - FEC -, estimado em mais de R$100.000.000,00, cujo montante já foi devidamente autorizado no art 23 da Lei Orçamentária em vigor e que não pode ser objeto de contingenciamento em razão de ser aportado ao FEC no cumprimento do disposto nos arts. 34 e 40 da Lei 24462, de 2023, a partir de contrapartidas relacionadas ao esforço de fazedores de cultura, produtores, artistas e empresas patrocinadoras da cultura mineira, o que já foi consignado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, que excluiu esses valores da base contigenciável.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a Lei Aldir Blanc - LAB 2020/2021, especificando-se o número de propostas com análise de prestação de contas finalizada e o número de beneficiários que já obtiveram a declaração de prestação de contas; sobre a Lei Paulo Gustavo - LPG, especificando-se a situação dos pagamentos relativos à essa lei e se foram concluídos os pagamentos de todos os suplentes possíveis dentro do prazo, o valor que foi efetivamente devolvido pelo Estado, até 15 de janeiro de 2025, conforme a Instrução Normativa nº 20, de 2024, do Ministério da Cultura - Minc; sobre o Fundo Estadual de Cultura - FEC -, especificando-se a previsão de lançamento dos editais após a consulta aberta em 4/6/2025, caso haja, e se está sendo considerada a necessidade de executar os recursos próprios para garantir o recebimento de recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Pnab - em 2026; sobre a previsão de publicação do resultado dos editais 3/2024 (Fomento aos Pontos e Pontões de Minas Gerais) e 4/2024 (Premiação de Pontos e Pontões de Minas Gerais), relacionados à Política Estadual Cultura Viva, ainda que preliminar; sobre a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Pnab -, especificando-se o número de pessoas que foram contratadas pela Secult para a gestão da Pnab, a forma que está sendo executada a busca ativa na Pnab, que, conforme informação do Conselho Estadual de Política Cultural - Consec - seria realizada com uma metodologia desenvolvida em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, o valor a ser pago aos contratados, o objetivo da Secult com os mais de R$10.000.000,00 de saldo de rendimento da conta do Ciclo 1 da Pnab, e a possibilidade de inclusão do nome do proponente nas publicações de resultados da Pnab; e sobre o planejamento da Secretaria de Estado da Cultura - Secult - para salvaguardar os bens que receberiam os recursos provenientes do Restaura Minas 2, após o cancelamento desse programa e se existe a intenção de recriar o Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico - Funpat -, criado pela Lei nº 13.464, de 2000, regulamentado pelo Decreto nº 42.281, de 2002, e posteriormente desativado.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado