Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a anistia a militares estaduais demitidos ou em processo administrativo pela prática de deserção.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)
Situação: Anexado
Dispõe sobre o Direcionamento Estratégico da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para o período de 2021 a 2030 e dá outras providências.
Autoria: Mesa da Assembleia
Situação: RAL 5589 2021 - Resolução da Assembleia Legislativa
Concede anistia administrativa aos policiais e aos bombeiros militares cuja deserção se configurou antes da vigência da Lei Complementar 95, de 17 de janeiro de 2007.
Autoria: Deputado Durval Ângelo (PT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a manutenção dos servidores públicos estaduais desligados do Estado em 31 de dezembro de 2015, em face da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4876, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Dirceu Ribeiro (PHS)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 e dá outra providência.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LCP 138 2016 - Lei Complementar
Altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
ALTERA A LEI 5301, DE 16 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
