Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

42 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 5299/2014

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE UTILIZAM PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE DO TRABALHADOR E AO MEIO AMBIENTE PELA HIGIENIZAÇÃO DOS UNIFORMES USADOS POR SEUS EMPREGADOS NO ESTADO.

Autoria: DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB)

Situação: ARQUIVADO

3 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3708/2009

ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO E ALTERA O "CAPUT" DO ART. 1 DA LEI 12223, DE 1° DE JULHO DE 1996, QUE OBRIGA O ESTADO A FORNECER EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA AO POLICIAL CIVIL.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: LEI 19441 2011 - LEI ORDINÁRIA

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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