Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido de suspensão de férias-prêmio da Sra. Juliana Freire de Carvalho, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações -SEI!MG - em 17/9/2025, sob o Protocolo nº  101848.008793-1/2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater o Projeto de Lei nº 3.788/2025, que dispõe sobre o período de duração das diárias em serviços de hospedagem, incluindo aqueles ofertados em plataformas digitais de intermediação, com a participação de representantes de consumidores, para apresentação de suas demandas e preocupações quanto à proteção dos direitos do usuário, e de representantes das entidades hoteleiras, para expor os impactos e desafios decorrentes da legislação proposta, possibilitando um debate transparente, equilibrado e amplo sobre os possíveis impactos e ajustes necessários ao referido projeto de lei.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja garantido às servidoras integrantes de carreira do quadro de magistério o direito ao afastamento de locais insalubres enquanto durar a gravidez e a lactação, bem como o direito à realização de intervalos de 30 minutos, a cada 3 horas de trabalho, para amamentação ou coleta do leite materno, conforme garante a Lei nº 24.995, de 2024.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Evaneide Costa e Silva Farias, que se refere a desconto indevido de ajuda de custo, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 22/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008931-6/2025.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja processado o pedido de suspensão de férias-prêmio da Sra. Juliana Freire de Carvalho, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações –SEI!MG –, em 17/9/2025, sob o Protocolo nº  101848.008793-1/2025.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado