Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para verificar a legalidade do Decreto com Numeração Especial 496, de 12 de julho de 2024, que, em seu art 3º, autoriza a empresa CSN Mineração S.A. a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no anexo do decreto.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita à área conhecida como Paraíso, localizada nas proximidades da represa Três Marias, no Município de Felixlândia, com vistas a verificar possíveis violações de direitos humanos ocorridas em 3 9 2025, quando imóveis construídos há cerca de quarenta anos foram demolidos, aparentemente em cumprimento de ordem de despejo, sem que tenha sido observado o devido processo legal.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a ameaça de despejo das famílias do Acampamento Santa Fé, em Presidente Olegário.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater as violações dos direitos humanos das comunidades afetadas pelas desapropriações relacionadas à expansão do Complexo Minerário Casa de Pedra, da CSN Mineração S.A., no Município de Congonhas.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita às comunidades afetadas pelas desapropriações relacionadas à expansão do Complexo Minerário Casa de Pedra, da CSN Mineração S.A., no Município de Congonhas, para averiguar possíveis violações de direitos humanos e buscar formas de garanti-los para essas comunidades.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater as graves violações de direitos humanos no contexto de desapropriação das famílias atingidas pelo Decreto 496, de 12 de julho de 2024, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, áreas destinadas à expansão da Mina Casa de Pedra, sob responsabilidade da CSN Mineração, no Município de Congonhas.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para verificar a legalidade do Decreto com Numeração Especial n° 496, de 12 de julho de 2024, que, em seu art. 3º, autoriza a empresa CSN Mineração S.A. a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no anexo do decreto.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o processo, iniciado há mais de dez anos, de desapropriação e realocação dos moradores do Bairro Plataforma, atingidos pela atividade minerária em Congonhas.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de informações sobre a instituição das faixas de domínio ferroviárias, as normas jurídicas que as regulamentam, esclarecendo-se se as referidas faixas são efetivadas unicamente com a aprovação, no âmbito do órgão, de projetos e plantas, ou se há necessidade de algum ato jurídico que importe em desapropriação, tal como um decreto de utilidade pública ou sentença judicial, e, em caso afirmativo, se há o dever de indenizar o particular proprietário do imóvel atingido e necessidade de levar a desapropriação ao registro, e ainda se há interesse em ações de reintegração de posse envolvendo moradias supostamente localizadas nas faixas de domínio das ferrovias.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a desocupação de moradores efetuada pela Companhia Energética de Minas Gerais Distribuição S.A. - Cemig D - na faixa de domínio da linha de transmissão Barreiro 1- Regap.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
