Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

42 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 321/1987

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU.

Autoria: DEPUTADO FERRAZ CALDAS (PMDB)

Situação: ARQUIVADO