Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

44 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1137/2023

Requer seja encaminhado à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - pedido de providências para regularização imediata do abastecimento público de água no Distrito de Lelivéldia, Município de Berilo, que se encontra com parte da sua população, em especial a de baixa renda, desatendida desde o ano de 2022.

Autoria: Comissão Minas e Energia

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2223/2011

DÁ A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA AÉCIO FERREIRA DA CUNHA AO TRECHO DE 16,3 KM DA RODOVIA LMG-676 QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE BERILO E FRANCISCO BADARÓ.

Autoria: DEPUTADO LUIZ CARLOS MIRANDA (PDT)

Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO

PL PROJETO DE LEI 3142/2006

AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO - DER-MG - A ESTADUALIZAR A ESTRADA QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE BERILO A FRANCISCO BADARÓ.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. (PDT)

Situação: ARQUIVADO