Requer seja realizada audiência pública para debater as demandas do sistema socioeducativo, entre as quais a adoção exclusiva do formato de cogestão em determinadas unidades socioeducativas do Estado; o exercício do poder de polícia pelo setor privado; a transferência ou a remoção de agentes de segurança socioeducativos; a ocorrência de fugas e outros incidentes; a precarização da estrutura de pessoal do sistema, com, por exemplo, a previsão de cláusula de barreira no Edital nº 1/22; e a morosidade do concurso público vigente, num contexto em que o déficit de efetivo já alcança o patamar de 1.337 servidores.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - Suase - da Sejusp pedido de providências para que o agente socioeducativo Jonathan Oliveira Pinto Anacleto da Costa (Masp n° 1.388.701-3) seja reintegrado ao cargo de agente socioeducativo, tendo em vista a absolvição ocorrida no Processo Administrativo Disciplinar Sei n° 1520.01.000342/2020-95, dando provimento ao recurso hierárquico e absolvendo-o das imputações de enquadramento no art. 250, inciso IV, da Lei n° 869, de 1952. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Suase - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, em esforço conjunto, sejam retificados os itens 10.8.1 e 10.8.1.2 do Edital nº 1/2022 - AGSE, de 5 de agosto de 2022, para afastar cláusula de barreira e, em ato contínuo, convocar os candidatos excedentes para o curso de formação técnico-profissional.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a adoção exclusiva do formato de cogestão em determinadas unidades socioeducativas do Estado, bem como seus reflexos, quais sejam o exercício do poder de polícia pelo setor privado; a transferência ou a remoção de agentes de segurança socioeducativos; a ocorrência de fugas externas e outros incidentes; e a paralisação do concurso público vigente - Edital 1/22.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a atuação do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, em especial dos promotores de justiça Márcio Rogério de Oliveira, Lucas Rolla, Cíntia Lucena, Monica Henriques, Luciana Giannasi, Ana Carolina Costa, Adriana Beck, Ângela Fabero, Cláudia Comelli e Leila Benevides, em suposta afronta às atribuições institucionais da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, principalmente no que tange aos programas, ações e servidores do sistema socioeducativo, com questionamentos quanto ao uso de uniforme, atuação em processos que culminaram no afastamento provisório de agentes de segurança socioeducativos e, recentemente, na suspensão, pela Justiça, da vigência da Resolução Sejusp nº 228/2021, que cria o chamado Grupamento de Ações Rápidas  - GAR , a pedido do MPMG. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado