Dispõe sobre a política estadual de prevenção de acidentes e segurança dos motociclistas profissionais.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado ao secretário executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG Oeste - pedido de informações acerca das providências concretas que foram tomadas pela instituição em relação aos médicos e aos enfermeiros que atuam no âmbito do consórcio, após o acidente ocorrido em 11/10/2024 na região de Ouro Preto.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao superintendente de Transporte Ferroviário e ao subsecretário de Transportes e Mobilidade pedido de informações sobre as medidas adotadas para o resguardo do direito fundamental à vida e à integridade física das pessoas e comunidades, contendo dados circunstanciados acerca do número de acidentes envolvendo travessia de pedestres e acidentes veiculares em linhas férreas em perímetro urbano nos municípios de Minas Gerais na última década, evidenciando número de vítimas em geral e de vítimas fatais; e sejam detalhadas  as medidas de segurança já existentes, bem como as normas e parâmetros que as regulam.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência de Transporte Ferroviário – Sufer – da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT –, à Prefeitura de Moeda, à MRS Logística e à Subsecretaria de Transportes e Mobilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de providências para que, tendo em vista o acidente lamentável ocorrido no dia 26/9/2024, em que um adolescente de 13 anos morreu após ser atropelado pelo trem na Estação Ferroviária de Moeda, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, sejam tomadas as medidas necessárias para o resguardo do direito fundamental à vida e à integridade física das pessoas e comunidades, com o incremento e aprimoramento de mecanismos de segurança, como sinalização, tanto visual como sonora, e adoção de placas desincentivando o uso de celular ou fone de ouvido nos trechos de travessia, entre outros.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Autoriza o Estado a não realizar a cobrança do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - Dpvat - e transfere essa responsabilidade para o governo federal.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aguardando parecer em comissão