Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências com vistas ao deferimento de pedido do policial penal Marcelo Ferreira Crispim, Masp nº 1355860-6, atualmente lotado no Presídio de Governador Valadares – PRGV –, na 8ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp –, para compor o Grupo Tático de Ações e Escolta – Getae – dessa unidade, salientando-se que o servidor tem curso superior em gestão em segurança pública e privada e pós-graduações em inteligência policial e gestão no sistema prisional, exerce suas funções no PRGV há oito anos e não existe apontamento que desabone a sua carreira.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que considerem a possibilidade de contratar moradores das ocupações da região do Izidora como agentes locais no processo de endereçamento e entrega das contas de água e energia elétrica, a fim de assegurar que as faturas cheguem corretamente aos seus respectivos usuários e valorizar o conhecimento que esses moradores têm do território, fundamental para a identificação precisa dos domicílios nas ocupações.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o Edital nº 1 2023, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, notadamente no que se refere à não nomeação dos candidatos aprovados para os cargos de técnicos e analistas, o que interfere na prestação jurisdicional à população mais vulnerável.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o concurso público previsto no Edital Fhemig nº 1/2023, destinado ao provimento de cargos efetivos, consubstanciadas em documento contendo os critérios adotados para a distribuição de vagas do referido concurso; a relação de profissionais contratados, não estatutários, lotados em cada unidade da rede Fhemig; os motivos que justificam a morosidade na convocação dos aprovados no mencionado concurso; e o número de cargos vagos em cada unidade da referida rede.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas à 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirité as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária da comissão que teve por finalidade debater a importância da adoção de medidas visando à continuidade da tramitação do concurso público regido pelo Edital nº 2/2024, da Prefeitura Municipal de Ibirité, a que se referem o Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas – 31.16.0114.0186092-2025-24 e a Recomendação Administrativa nº 003/2025/6ªPJ – Ibirité.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado