Dispõe sobre a municipalização de trecho da Rodovia AMG-1720 localizado no Município de Ponte Nova e dá outras providências.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer sejam encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para a apuração das denúncias feitas na 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 23/4/2024, acerca de possíveis irregularidades relativas às atribuições dos monitores do sistema socioeducativo, de acordo com as atribuições do agente de segurança socioeducativo previstas no art 4º da Lei 15302, de 2004, e as vedações previstas no art 4º da Lei 23750, de 2020; e ainda o "link" para acesso à referida reunião.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a resolução em conjunto da situação ilegal de integrantes da Polícia Civil estarem realizando o transporte de presos em todo o Estado, desrespeitando os ditames das Leis 13054, de 1998, e 14695, de 2003, e da Lei Complementar 84, de 2005, que há mais de uma década atribui essa função à Polícia Penal, especificando-se para a Sejusp:  que realize todas as escoltas de presos no Estado por intermédio da Polícia Penal e que se abstenha de solicitar ou permitir que a PCMG realize tal atribuição; para a Seplag: que forneça os devidos equipamentos e viaturas à Polícia Penal e, ainda, que realize concursos públicos para incremento dos quadros de policiais penais, com a finalidade de estruturar a instituição e, assim, permitir que ela desempenhe de forma exclusiva a tarefa do transporte de presos no Estado; e para a PCMG: que se empenhe em cobrar da Sejusp e da Seplag a imediata interrupção de realização de escoltas de presos no Estado pela Polícia Civil, para que os integrantes da instituição, que já estão com seus quadros defasados em mais de 50%, concentrem-se na realização da função precípua de exercer o papel de polícia judiciária.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que seja interrompido o processo de municipalização do hospital e do ambulatório localizados em Ubá e de responsabilidade dessa rede, em decorrência da falta de comunicação e transparência junto aos servidores e demais membros da comunidade, que serão os principais impactados por essa medida.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a atuação do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, em especial dos promotores de justiça Márcio Rogério de Oliveira, Lucas Rolla, Cíntia Lucena, Monica Henriques, Luciana Giannasi, Ana Carolina Costa, Adriana Beck, Ângela Fabero, Cláudia Comelli e Leila Benevides, em suposta afronta às atribuições institucionais da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, principalmente no que tange aos programas, ações e servidores do sistema socioeducativo, com questionamentos quanto ao uso de uniforme, atuação em processos que culminaram no afastamento provisório de agentes de segurança socioeducativos e, recentemente, na suspensão, pela Justiça, da vigência da Resolução Sejusp nº 228/2021, que cria o chamado Grupamento de Ações Rápidas  - GAR , a pedido do MPMG. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado