Requer seja encaminhado ao Sr. Cláudio Couto Terrão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pedido de providências para o cumprimento, por parte das autoridades do Poder Executivo, das obrigações impostas na decisão final da Representação nº 1040618, de 17/2/2022, apresentada pela Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar de Minas Gerais, que, segundo declarações apresentadas na 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, em 2/5/2024, não foram cumpridas até a presente data.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja oficiado ao Sr. Agostinho Patrus, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e relator do processo em trâmite na Corte de Contas nº 1119845, que até o momento não aportou no Projeto de Lei 2239 2024, que institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado e dá outras providências, de autoria do governador do Estado, o impacto financeiro e os estudos atuariais necessários ao regular trâmite desse projeto legislativo.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para uniformização da perícia realizada pela secretaria com aquela exigida para a concessão da aposentadoria especial do servidor com deficiência, tendo em vista relatos, encaminhados para a comissão, de que a perícia realizada pela Seplag é a perícia médica, ao passo que o Estado exige laudo biopsicossocial para instruir o processo de aposentadoria. 

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para haja mais urgência na análise dos pedidos de aposentadoria apresentados.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e do diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, minuta de acordo de parcelamento de dívida fiscal apresentada pelo IPSM aos policiais militares da reserva, a qual conteria cláusulas abusivas e desprovidas de amparo legal, todas desfavoráveis aos beneficiários.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado