Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - Smasac - de Belo Horizonte pedido de providências para a convocação imediata dos assistentes sociais classificados no concurso público Smasac Edital nº 02/2022 para o cargo de analista de políticas públicas.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requerem sejam encaminhados à Secretaria Municipal de Assistência Social, à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e à 17ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de assegurar as nomeações dos assistentes sociais classificados no concurso público da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Belo Horizonte, Edital nº 2/2022, em observância à NOB-RH Suas, que prevê que profissionais da assistência social sejam servidores efetivos, e o "link" para acesso à reunião.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Luzia pedido de providências para que sejam adotadas as seguintes medidas com vistas a garantir, no município, a eficiência e a efetividade da aplicação dos recursos da Lei Complementar Federal 195, de 8 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo -, e da Lei Federal 14399, de 8 de julho de 2022 - Lei Aldir Blanc 2: realização, pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, de "lives" para esclarecimento dos termos e procedimentos dos editais municipais da Lei Paulo Gustavo e, futuramente, da Lei Aldir Blanc; realização de concurso público para recomposição dos quadros técnicos da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a fim de capacitar a pasta para a adequada gestão das políticas culturais no município; e realização de ações, em articulação com o Ministério da Cultura, para ampliar a divulgação das informações sobre o acesso aos recursos das Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2.
Autoria: Comissão Cultura
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os processos seletivos dos quadros de carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, em especial o Edital Sejusp nº 002/2021, de 17 de agosto de 2021, para salvaguardar os direitos dos candidatos com deficiência - PCD -, principalmente no que tange à observância das recomendações estabelecidas pelo Decreto nº 46.968/2016, a saber, as medidas específicas adotadas no edital para garantir a inclusão e a adequada avaliação dos candidatos PCD no processo seletivo, inclusive sobre as condições destes para exercerem as funções exigidas pelo cargo; se ouve transparência e imparcialidade na avaliação dos referidos candidatos e as medidas adotadas para proporcionar adaptações razoáveis e acessibilidade para participação nas etapas do processo seletivo; se existe algum mecanismo de acompanhamento e fiscalização para garantir o cumprimento das recomendações estabelecidas pelo referido decreto e outras normativas relacionadas à inclusão dos candidatos PCD nos processos seletivos da Polícia Penal.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Altera a Resolução 5310, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as especialidades e as atribuições dos cargos de provimento efetivo da Secretaria da Assembleia Legislativa e dá outras providências.
Autoria: Mesa da Assembleia
Situação: RAL 5625 2024 - Resolução da Assembleia Legislativa
Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e representantes do Ministério Público de Minas Gerais e do Tribunal de Contas do Estado, para debater a legalidade, a conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito do concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário-policial penal, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, em relação aos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Secretaria desta Casa pedido de providências para publicar, com brevidade, o resultado final da quarta etapa – investigação social do concurso público para o cargo de técnico de apoio legislativo, nas especialidades de Policial Legislativo Masculino e Policial Legislativo Feminino, para homologar, em ato contínuo, esse certame e para nomear os candidatos aprovados, nos termos do item 14 do Edital nº 1/2022.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a extinção da chamada "cláusula de barreira", que limita a participação de candidatos em etapas posteriores à prova objetiva, prevista no Edital Sejusp nº 2/2021, de modo que sejam convocados para as etapas posteriores todos os candidatos considerados aprovados nas etapas anteriores do concurso para o cargo de policial penal, tendo em vista a precarização da estrutura de pessoal do sistema e a morosidade do concurso público vigente.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Luzia pedido de providências para que sejam adotadas as seguintes medidas com vistas a garantir, no município, a eficiência e a efetividade da aplicação dos recursos da Lei Complementar Federal 195, de 8 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo -, e da Lei Federal nº 14399, de 8 de julho de 2022 - Lei Aldir Blanc 2: realização, pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, de "lives" para esclarecimento dos termos e procedimentos dos editais municipais da Lei Paulo Gustavo e, futuramente, da Lei Aldir Blanc; realização de concurso público para recomposição dos quadros técnicos da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a fim de capacitar a pasta para a adequada gestão das políticas culturais no município; e realização de ações, em articulação com o Ministério da Cultura, para ampliar a divulgação das informações sobre o acesso aos recursos das Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2.
Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a observância do disposto na Lei 11867, de 28/7/1995, que reserva percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito da administração pública do Estado, para pessoas com deficiência, nos editais de inscrição, classificação e convocação temporária de candidatos ao exercício de funções do Quadro do Magistério na Rede Estadual de Ensino do Estado de Minas Gerais, nas quais se indique especialmente o atendimento desse comando legal na Resolução SEE nº 4.920/2023, bem como nos editais de concurso público para provimento de cargos das carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica, analista educacional, analista de educação básica, técnico da educação e assistente técnico de educação básica do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)
Situação: Aprovado
