Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à comandante da Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para instauração dos procedimentos administrativos competentes, a fim de se apurarem as denúncias que aportaram na comissão acerca do descumprimento dos §§ 3º e 5º do art. 15 da Lei nº 5.301, de 1969, incluídos pela Lei Complementar nº 168, de 2022, que preveem regras sobre a divulgação das escalas de serviço e cumprimento da carga horária de trabalho semanal e mensal dos militares.  

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para o afastamento cautelar de todos os policiais militares envolvidos na ação policial do dia 30/7/2023, no Distrito de Antônio Pereira, Município de Ouro Preto, bem como para uma criteriosa apuração de todos os atos relativos à referida operação.  

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre tratamento de denúncias de assédio moral feitas por trabalhadores através do canal de denúncias da empresa contra os gerentes Douglas Heleno Penaforte (DCI/PR), José Nilton Figueiredo (SD/LE), Gerson Oliveira dos Santos (SC/FB) e Fortunato Antônio Girardi (LO/OL) e do diretor adjunto da pasta da Estratégia, Meio Ambiente e Inovação, Maurício Dall'Agnese.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em arquivo contendo o inteiro teor do Registro da Ocorrência Policial - Reds - referente à ação policial do dia 30/7/2023, no Distrito de Antônio Pereira, Município de Ouro Preto.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para suspensão dos efeitos do memorando que encaminha, uma vez que qualquer determinação no sentido de estabelecer o número de abordagens em pessoas, veículos ou motocicletas vai de encontro à avaliação que deve ser feita pelo policial militar que está em atividade na rua, ressaltando-se que a execução da atividade policial não pode ser uma planilha com números predeterminados, devendo a avaliação de quem está em atitude suspeita ou de quem precisa ser abordado somente poder ser feita pelo tirocínio do policial em exercício no turno de serviço, não sendo possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria, ou outro ato para coarctar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha a minudenciar; e que seja o comandante do 28º Batalhão de Polícia Militar de Unaí oficiado do teor deste requerimento.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado