Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

532 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2122/2005

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1 DA LEI 15419, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RETIFICA OS DADOS RELATIVOS À ÁREA DO IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO.)

Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB)

Situação: ARQUIVADO

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