Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações sobre a possibilidade de elaboração de uma lei para reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do município, que contemplecritérios claros e transparentes para a comprovação da condição de pessoa negra e parda, alinhados com as diretrizes nacionais e melhores práticas adotadas em outros municípios, e mecanismos de acompanhamento e avaliação periódica da eficácia da política de cotas, assegurando seu aprimoramento contínuo; bem como acerca de estudos ou dados que a prefeitura possa ter sobre a representação de pessoas negras e pardas no quadro de servidores públicos municipais; experiências e resultados de políticas de cotas adotadas em outros municípios que possam servir de referência para a elaboração da lei em Divinópolis;  e procedimentos e prazos estimados para a avaliação e possível implementação dessa política no município.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o cronograma de nomeações de todos os candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital SEE/Seplag nº 3/2023, esclarecendo-se as razões que causaram atraso nas nomeações e como isso estaria sendo resolvido.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a situação das nomeações, caso ainda não tenham sido feitas, dos candidatos do Bloco 3, aprovados no ultimo concurso da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais, que terminaram o Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP - em dezembro de 2023, esclarecendo-se quais são os motivos para os constantes adiamentos das nomeações; qual o cronograma atualizado e definitivo para a nomeação dos candidatos do Bloco 3; se as pendências mencionadas pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública foram resolvidas e, em caso positivo, qual é a previsão concreta para a publicação das nomeações; e o que será feito em relação aos exames exigidos no edital que já venceram devido aos atrasos e se os candidatos terão que refazer esses exames.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o cronograma de nomeações de todos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital SEE/Seplag nº 3/2023, conforme comunicado recente, especificando-se qual é o cronograma atualizado para as nomeações; quais são as previsões para as nomeações; se há um cronograma detalhado que possa ser compartilhado com os candidatos; quais são as "questões técnicas" mencionadas que causaram o atraso e como estão sendo resolvidas; e se existe uma nova data prevista para a publicação das nomeações.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência Macro Nordeste eJequitinhonha - Cisnorje -, em Teófilo Otoni, pedido de providências para realização de concurso público para provisão de pessoal para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu -, com vistas a atender adequadamente a população da área de atuação desse consórcio.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado