PL PROJETO DE LEI 2649/2015
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Juiz de Fora o imóvel que especifica, após sua desocupação. (Destinação: implantação da Câmara Municipal de Juiz de Fora.)
Autoria: Deputado Isauro Calais (PMN)
Situação: LEI 25114 2024 - Lei Ordinária