Proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Arquivado

Institui o Sistema Integrado de Gestão Automotiva de Minas Gerais - Siga-MG.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Luizinho (PT), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a importância do bar Ali Ba Bar na promoção da gastronomia em Belo Horizonte e no Estado e proceder à entrega de diploma de voto de congratulações com o Sr. José Venceslau pelos 60 anos de fundação do estabelecimento.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP) e Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de informações sobre as razões da contratação da H&P Consultoria Socioambiental, prestadora de serviços da Vale S.A., para elaboração do protocolo de consulta dos povos e das comunidades tradicionais afetados pelo rompimento da Barragem de Fundão, tendo em vista os conflitos de interesse entre esses atingidos e a Samarco Mineração, que tem a Vale S.A. como acionista.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Procon Estadual e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas para coibir práticas de assédio comercial realizado por meio de ligações telefônicas e mensagens em aplicativos, especialmente aquelas direcionadas a consumidores idosos, que acabam sendo pressionados a contratar serviços ou produtos sem a devida informação, consentimento claro ou necessidade real, enviando-se a esta Casa dados estatísticos sobre o número de reclamações formalizadas no Estado relacionadas a práticas abusivas de oferta insistente e reiterada, bem como o eventual planejamento de operações preventivas ou ações educativas orientadas para a proteção dos consumidores mais vulneráveis; e seja encaminhado aos referidos destinatários pedido de providências para intensificarem a fiscalização das mencionadas práticas de assédio comercial.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado