Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de municipalização de unidades de saúde mental sob gestão da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - para a Prefeitura de Belo Horizonte, como forma de garantir a continuidade dos serviços e a efetivação de direitos humanos dos usuários e dos preceitos da luta antimanicomial e o tratamento em liberdade, diante da terceirização proposta no Edital Fhemig Contrato de Gestão 1/2023.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita aos presídios de São Joaquim de Bicas unidades I e II, no Município de São Joaquim de Bicas, para avaliar "in loco", juntamente com a equipe do Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região, as condições da alimentação oferecida aos servidores públicos e aos custodiados do sistema, de modo a observar como é realizado o transporte, o manejo e a conservação da alimentação disponibilizada, bem como sua qualidade nutricional e dietética.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja realizada visita ao Centro de Remanejamento Provisório de Betim  - Ceresp-BET I - , no Município de Betim, para avaliar "in loco", juntamente com a equipe do Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região, as condições da alimentação oferecida aos servidores públicos e aos custodiados do sistema, de modo a observar como é realizado o transporte, o manejo e a conservação da alimentação disponibilizada, bem como sua qualidade nutricional e dietética.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer eja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -  e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que sejam assegurados aos indivíduos privados de liberdade, em todas as unidades prisionais do Estado, os seguintes direitos mínimos, assegurados pela Lei Federal 7210, de 1984 - Lei de Execução Penal -, e em consonância com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do art. 1º da Constituição Federal: alimentação apropriada, observadas as necessidades decorrentes de prescrição médica; visitação de familiares, em locais adequados para o necessário contato, a fim de permitir a harmônica integração social do condenado; revista não vexatória e não aviltante dos visitantes; assistência em saúde e nas áreas jurídica, social, material, educacional e religiosa; ocupação das celas compatível com seu espaço físico; escolta policial adequada e tempestiva para a condução dos indivíduos privados de liberdade; transparência nos critérios de transferência dos indivíduos privados de liberdade; observância das resoluções; cumprimento de ordens judiciais; adoção de medidas relativas a eventuais problemas e denúncias relacionadas a pedidos de transferência; apuração das denúncias feitas e adoção das providências cabíveis em relação aos policiais penais Lara e Júlia, lotadas na Penitenciária Francisco Sá, Poliana, Joyce, Juliana, Liz, Monteiro, Mota e Kátia Andréia, lotadas na Colônia Penal Professor Jacy de Assis, Beatriz e Pabline, lotadas na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, e Freitas, lotado no Presídio Antônio Dutra Ladeira, ao diretor de segurança, Mauritonio Rodrigues, e ao coordenador do Grupo de Intervenção Rápida - GIR -, Cláudio Agostini, da Penitenciária de Teófilo Otoni; e seja encaminhado à Sejusp e ao Depen-MG o link para o inteiro teor da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 18/4/2023, com a finalidade de debater a atual situação do sistema prisional do Estado e as inúmeras violações de direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis, na Penitenciária de Três Corações, na Penitenciária Francisco Sá, na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares e na Penitenciária de Formiga, ocasião em que foram anotadas as diversas denúncias que originaram os pedidos em tela.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais - HC-UFMG - pedido de informações sobre a falta de medicação para os pacientes com câncer, bem como sobre a interrupção de tratamentos por esse motivo.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aprovado