Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais -
Depen-MG - pedido de providências para que sejam assegurados aos
indivíduos privados de liberdade - IPLs - em todas as unidades prisionais
do Estado os seguintes direitos mínimos, assegurados pela Lei Federal nº
7.210, de1984 - Lei de Execução Penal -, e em consonância com o princípio
fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do art.
1º da Constituição Federal: alimentação apropriada, observadas as
necessidades decorrentes de prescrição médica; visitação de familiares,
em locais adequados para o necessário contato, a fim de permitir a
harmônica integração social do condenado; revista não vexatória e não
aviltante dos visitantes; assistência em saúde e nas áreas jurídica,
social, material, educacional e religiosa; ocupação das celas compatível
com seu espaço físico; escolta policial adequada e tempestiva para a
condução dos IPLs; transparência nos critérios de transferência dos IPLs;
observância das resoluções; cumprimento de ordens judiciais; para que
sejam adotadas medidas relativas a eventuais problemas e denúncias
relacionadas com pedidos de transferência; para que sejam apuradas as
denúncias feitas e adotadas as providências cabíveis em relação aos
policiais penais Lara e Júlia, lotadas na Penitenciária Francisco Sá,
Poliana, Joyce, Juliana, Liz, Monteiro, Mota e Kátia Andréia, lotadas
na Colônia Penal Professor Jacy de Assis, Beatriz e Pabline, lotadas
na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, e Freitas, lotado no
Presídio Antônio Dutra Ladeira; ao diretor de segurança, Mauritonio
Rodrigues, e ao coordenador do Grupo de Intervenção Rápida - GIR -,
Cláudio Agostini, da Penitenciária de Teófilo Otoni; e seja encaminhado à
Sejusp e ao Depen-MG o "link" para o inteiro teor da 4ª Reunião
Extraordinária da comissão, realizada em 18/4/2023, com a finalidade de
debater a atual situação do sistema prisional do Estado e as inúmeras
violações de direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de
Assis, na Penitenciária de Três Corações, na Penitenciária Francisco Sá,
na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, na Penitenciária
Deputado Expedito de Faria Tavares e na Penitenciária de Formiga, ocasião
em que foram anotadas as diversas denúncias que originaram os pedidos em
tela.
Autoria:
Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação:
Aprovado
