Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais e à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para efetiva garantia do direito à assessoria técnica independente - ATI - das pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, na Bacia do Rio Paraopeba, e, especialmente, para garantia de execução dos planos de trabalho das instituições Aedas, Guaicuy e Nacab, previamente aprovados pelas referidas instituições de justiça, haja vista que o anúncio de redução de R$30.163.128,00 nos orçamentos das ATIs inviabiliza a atuação dessas assessorias e viola os direitos das pessoas atingidas, reconhecidos pela Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita técnica da comissão ao Município de Itabirito com o objetivo de discutir a retomada da linha férrea, que também beneficiará os Municípios de Sabará, Raposos, Nova Lima, Rio Acima, Ouro Preto e Mariana, em consonância com o Decreto nº 48.202, de 2021, com a população "in loco". 

Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT) e Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a desativação do Aeroporto Carlos Prates, em Belo Horizonte.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública no Município de Betim para debater sobre a melhoria da marginal da Rodovia MG-155, no trecho que liga a Rua Miguel Pereira à Rua do Portal, no Bairro Colonial Santa Isabel, no Município de Betim.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para  recuperação da MG- 432, notadamente no trecho próximo à BR-040, em Esmeraldas, e seja disponibilizado cronograma para a realização dessas obras em caráter de urgência.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado