Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que a tarifa do pedágio das rodovias do Sul de Minas seja baseada nos valores aplicados na Rodovia Fernão Dias, entre Belo Horizonte e São Paulo, e que o valor das tarifas seja atualizado somente após a entrega total da infraestrutura pactuada.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações consubstanciadas relatórios periódicos sobre a qualidade das águas do Rio Paraopeba a partir de Brumadinho até a represa de Três Marias.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária municipal de Saúde em Belo Horizonte pedido de informações sobre procedimentos de média e alta complexidade no município, no que tange a área de Oncologia, consubstanciadas nos dados sobre: o lapso temporal entre a primeira consulta, o diagnóstico e o início do tratamento, dos últimos três anos, bem como a existência de possível fila de espera para tratamento de quimioterapia, radioterapia, hematologia, oncopediatria, iodoterapia e demais habilitações dos hospitais sediados na capital; o tempo médio para um paciente referenciado ter acesso a consulta especializada na área de oncologia; os tratamentos disponíveis na rede pela prefeitura para tratamento de câncer e se estão todos disponíveis, indicando  tempo de espera para acesso ao início do tratamento; os 10 tipos de câncer mais tratados na rede pública nos últimos três anos; os casos que a rede não atende e como é feito atendimento desses casos; a forma de controle de atendimento inicial até diagnóstico e tratamento dos casos na rede municipal; e seja possibilitado o acesso ao sistema de monitoramento, caso exista, e enviadas informações quanto às providências decorrentes dos apontamentos realizados no Relatório de Auditoria - CGU -,  Ordem de Serviço nº 201800151.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a precipitação em milímetros por hora e milímetros por dia utilizada para fins de dimensionamento dos vertedouros das barragens situadas a montante da Estação de Tratamento de Água - ETA - Bela Fama do Sistema de Produção Rio das Velhas.

Autoria: Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o posicionamento do governo do Estado em relação à manutenção das atividades do Aeroporto Carlos Prates, indicando, caso seja contrário, o motivo; sobre a existência de possibilidade de mudança no entendimento do governo do Estado expresso no Ofício Seinfra/DTA nº 27/2023, no qual descarta interesse de assumir a gestão do referido aeroporto, ainda que provisoriamente; sobre a existência, caso seja confirmada a desmobilização do citado aeroporto, de algum estudo ou levantamento sobre os espaços que vêm sendo cogitados pelo governo do Estado para suprir a necessidade de pousos, decolagens e permanência de aeronaves; e sobre a avaliação do impacto sobre o desenvolvimento econômico do Estado da desativação desse equipamento de infraestrutura e mobilidade.

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Proposição não recebida