Acrescenta o art. 46-A à Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências. (Obriga concessionária de energia elétrica a oferecer cooperação em conexão de microgeração e minigeração distribuída, a indenizar proprietário de sistema de microgeração e minigeração distribuída e responsável por unidade consumidora em caso de descuprimento de prazo, a manter enquadramento como GD I, GD II ou GD III de unidade de microgeração e minigeração distribuída definido quando da solicitação de adesão ao SCEE e a especificar eventuais erros ocorridos em processo de recebimento dos crédito de energia por unidade consumidora.)

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos que as privatizações de empresas públicas que prestam serviços de saneamento básico e de energia elétrica podem causar na vida das mulheres, sobretudo para as responsáveis pelo sustento da casa e dos filhos e para as moradoras de regiões periféricas.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o motivo da irregularidade no serviço de eletricidade ofertado na cidade de Juiz de Fora, no Bairro Graminha (CEP 36030-124), como acontece na Rua Joaquim Vicente Guedes (CEP 36030-120), Rua Eugênio de Souza Lima (CEP 36030-125), Rua José Medeiros (CEP 36030-127), Rua Cecília dos Santos (CEP 36073-160), Rua Virgínia de Carvalho (CEP 36030-570), Rua Antônio Luiz de Figueiredo (CEP 36073-170), Rua B (CEP 36048-503), Rua D (CEP 36047-626), Travessa João Furtado (CEP 36030-126) e Rua Geraldo de Carvalho (CEP 36030-129), uma vez que a inconstância do serviço ofertado no referido local coloca em xeque a segurança dos residentes e pedestres e possibilita o crescimento de pequenos roubos e de acidentes.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o motivo da irregularidade no serviço de eletricidade ofertado na cidade de Juiz de Fora, no Bairro Graminha (CEP 36030-124), como acontece na Rua Joaquim Vicente Guedes (CEP 36030-120), Rua Eugênio de Souza Lima (CEP 36030-125), Rua José Medeiros (CEP 36030-127), Rua Cecília dos Santos (CEP 36073-160), Rua Virgínia de Carvalho (CEP 36030-570), Rua Antônio Luiz de Figueiredo (CEP 36073-170), Rua B (CEP 36048-503), Rua D (CEP 36047-626), Travessa João Furtado (CEP 36030-126) e Rua Geraldo de Carvalho (CEP 36030-129), uma vez que a inconstância do serviço ofertado no referido local coloca em xeque a segurança dos residentes e pedestres e possibilita o crescimento de pequenos roubos e de acidentes.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e à Secretaria Especial de Saúde Indigena - Sesai - pedido de providências para adoção de medidas cabíveis visando a  garantir a instalação e a regularização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de energia elétrica no aldeamentos do povo Xucuru Kariri Acunã, localizado no Bairro Taquari, zona rural do município de Caldas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado