Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito  - CET - da Seplag - pedido de providências para liberação do acesso dos despachantes ao portal da CET e ao registro de transferência de propriedade de veículos digital e para garantia da entrega dos laudos de vistorias realizados pelas empresas credenciadas de vistorias - ECVs - diretamente aos despachantes, de forma que possam continuar exercendo suas atividades, com base nas prerrogativas estabelecidas pela Lei nº 14.282, de 2021, e seja assegurado o cumprimento dos direitos e interesses dos cidadãos que utilizam os serviços dos despachantes e o funcionamento regular dos serviços públicos envolvidos.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para fortalecer, no âmbito da Ação 4149 – Políticas de Assistência Farmacêutica, do Programa 64 – Assistência Farmacêutica – do PPAG 2024-2027, a assistência farmacêutica no Estado, de modo a incentivar a inserção do profissional farmacêutico em todos os níveis de atenção à saúde com o objetivo de garantir o cuidado integral à saúde dos usuários do SUS.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência de convidados para entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento em Comissão 11111 2024.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito  - CET - da Seplag - pedido de providências para liberação do acesso dos despachantes ao portal da CET e ao registro de transferência de propriedade de veículos digital e para garantia da entrega dos laudos de vistorias realizados pelas empresas credenciadas de vistorias - ECVs - diretamente aos despachantes, de forma que possam continuar exercendo suas atividades, com base nas prerrogativas estabelecidas pela Lei nº 14.282, de 2021, e seja assegurado o cumprimento dos direitos e interesses dos cidadãos que utilizam os serviços dos despachantes e o funcionamento regular dos serviços públicos envolvidos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados pedido de providências para que realize audiência pública com a finalidade de debater a importância da presença de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais nas equipes multidisciplinares das instituições de longa permanência para idosos.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado