Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

475 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4168/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que, no âmbito de competência de cada órgão, seja apurada denúncia de suposta prática de assédio moral por parte do Sr. Arilson José de Souza, diretor de Segurança da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, o que teria levado o policial penal Saulo Gonçalves de Souza a cometer autoextermínio no dia 20/7/2023, em sua residência na cidade de Ipatinga, conforme testemunhas ouvidas no inquérito instaurado.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4170/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurada a denúncia de que os Srs. Izaqueu Ferreira de Souza e Arílson José de Souza, respectivamente diretor-geral e diretor de Segurança da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, estariam utilizando a mão de obra dos presos Joanas Arnold de Souza, Infopen 318796, Renato Martins da Silva, Infopen 210203, Sherman Shelly Soares Benedito, Infopen 95458, e Lucas Gomes de Souza, Infopen 210456, em trabalhos particulares para seus sítios.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4216/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater atos de remoção e avaliações de desempenho de servidores públicos lotados no presídio de Piumhi, os quais estariam eivados de irregularidades.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3457/2023

Requer seja formulada manifestação de apoio à deputada Chiara Biondini, pela agressão por ela sofrida no exercício do seu direito de voto durante a 27ª Reunião Extraordinária de Plenário, em 31 de agosto de 2023, quando uma servidora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais proferiu contra ela ofensas e injúrias. 

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3957/2023

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública  pedido de providências para apuração de denúncias de possíveis violações de direitos humanos praticadas pela direção da Penitenciária de Juiz de Fora I - José Edson Cavalieri -, conforme denúncias realizadas na 20ª Reunião Ordinária dessa comissão, em 30/8/2023.

Autoria: Deputado Betão (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3953/2023

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os contratos para o fornecimento de alimentação nas unidades prisionais Penitenciária de Juiz de Fora I - José Edson Cavalieri e Penitenciária Juiz de Fora II - Professor Ariosvaldo Campos Pires, especificando qual empresa está atualmente contratada para fornecer alimentação nessas unidades, a data de início do contrato e o gestor contratual designado para o seu acompanhamento, bem como o resultado do Processo Administrativo Punitivo (Portaria DPEN n° 42/2022), aberto com o objetivo de apurar as irregularidades supostamente praticadas pela empresa MMOL Refeições Coletivas Ltda., no âmbito do Contrato n° 339039.03.3067/2019.

Autoria: Deputado Betão (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3830/2023

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para, por meio da Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial, para que sejam investigadas as graves denúncias apresentadas pela Sra. Tallia Sobral Nunes, vereadora do Município de Juiz de Fora, do Psol, de violações de direitos humanos na Penitenciária Professor Ariovaldo Campos Pires, no Município de Juiz de Fora, especialmente as mortes ocorridas no interior da unidade nos últimos meses; e seja enviado o "link" de acesso ao vídeo da 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 23/8/2023, na qual as referidas denúncias foram apresentadas.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3828/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para enviar "kits" de higiene em número suficiente para atender as internas e os internos da Penitenciária Professor Ariovaldo Campos Pires, no Município de Juiz de Fora. 

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2704/2023

Requer seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos, em 26/5/2023, ao Presídio de Uberlândia I (atual denominação da Colônia Penal Professor Jacy de Assis) e à Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga, com a finalidade de verificar as condições carcerárias e apurar possíveis violações de direitos humanos nessas unidades prisionais; e em razão do teor desse documento, seja o envio acompanhado de pedido de providências com vistas à realização, em conjunto e em caráter de urgência, de mutirões carcerários nas duas unidades visitadas, com vistas a promover a regularização da situação prisional das pessoas nelas presas, inclusive dos indivíduos com transtorno mental e, sendo o caso, seu encaminhamento para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou para os Centros de Atenção Psicossocial - Caps - de Uberlândia.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3297/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas à reabertura do presídio localizado no Município de Andrelândia, tendo em vista a reposição do efetivo com a formatura dos novos policiais penais e a atual situação de superlotação do sistema carcerário, ressaltando-se que o prédio onde fica localizado o presídio é uma propriedade do Estado, está abandonado desde janeiro de 2023 e a reativação do presídio facilitaria o deslocamento de muitos policiais penais residentes na região e disponibilizaria mais de 80 vagas para detentos.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados