Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência de convidados para debater a violação de direitos humanos ocorrida no caso do Sr. Laudemir de Souza Fernandes, trabalhador da limpeza urbana, que foi vítima de homicídio no dia 11 de agosto de 2025, em Belo Horizonte.
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para o acompanhamento do caso da morte de Laudemir de Souza Fernandes, ocorrido em 11 de agosto de 2025, em Belo Horizonte, que envolve um conjunto de violações de direitos humanos contra a vítima e seus colegas de trabalho da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU -, por meio da prática dos crimes de ameaça à motorista do veículo da SLU, porte ilegal de arma de fogo e homicídio, garantindo a consequente ação penal e assegurando a plena observância dos direitos fundamentais, a dignidade da vítima e a efetiva responsabilização dos envolvidos.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja realizada investigação célere, imparcial e transparente do caso que envolve um conjunto de violações de direitos humanos contra Laudemir de Souza Fernandes e seus colegas de trabalho da limpeza urbana, ocorrido em 11/8/2025, na cidade de Belo Horizonte, cometidas, ao que tudo indica, por meio da prática dos crimes de ameaça à motorista do caminhão de lixo que estava trabalhando com a vítima, porte ilegal de arma de fogo e homicídio do referido trabalhador, garantindo-se o respeito integral aos direitos humanos e a apuração rigorosa do caso para assegurar justiça à vítima e a seus familiares.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a visibilidade lésbica e bissexual no mês de setembro como medida essencial para promover a proteção e a efetivação dos direitos humanos dessas populações, historicamente marginalizadas e alvo de discriminação.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Polícia Civil – CGPC – pedido de providências para que sejam adotadas medidas imediatas que assegurem investigação célere, imparcial e transparente do homicídio de Laudemir de Souza Fernandes, trabalhador da limpeza urbana, uma vez que a arma utilizada no crime seria de propriedade da esposa do investigado, servidora da corporação no cargo de delegada de polícia, garantindo-se a apuração de eventuais responsabilidades funcionais e administrativas, em observância aos princípios da legalidade, da moralidade e do respeito aos direitos humanos.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que solicite, por meio da Vara de Execução Criminal, a interdição cautelar, total ou parcial, da Penitenciária José Martim Drumond, no Município de Ribeirão das Neves, em face do número alarmante de óbitos recentemente registrados na unidade, com indícios, conforme denúncias recebidas nesta Casa, de negligência institucional, ausência de fiscalização efetiva e graves violações aos direitos fundamentais das pessoas ali privadas de liberdade, especialmente no que se refere à integridade física, à saúde e à dignidade humana, princípios assegurados pela Constituição Federal, pela Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210, de 11/7/1984) e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita à Comunidade de Quéias, no Município de Brumadinho, para o acompanhamento da remoção forçada de moradores e a averiguação do risco de novo rompimento da barragem de rejeitos nesse município.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os procedimentos e protocolos administrativos referentes ao traslado dos corpos de pessoas custodiadas que venham a falecer no sistema prisional mineiro, bem como acerca da execução e do custeio dessa medida pelo Estado, considerando-se a imperatividade de se garantir a dignidade humana também dos familiares das pessoas privadas de liberdade e a responsabilidade objetiva do Estado na preservação dos direitos humanos daqueles que se encontram sob sua custódia.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente do Hospital Luxemburgo pedido de informações sobre os protocolos de garantia da integridade física, da vida, da segurança e dos demais direitos humanos dos agentes de segurança pública, das pessoas sob custódia do Estado, dos profissionais da saúde e da população em geral nos casos de escolta de custodiados para acesso aos serviços de saúde, bem como sobre as falhas nas escoltas policiais ocorridas no dia 3 de agosto de 2025, que resultaram na morte do policial penal Euler Oliveira Pereira Rocha, considerando que o Estado e os serviços de saúde têm o dever de garantir a segurança e os direitos de todos os envolvidos.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Juri e da Auditoria Militar - CAOCrim - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - pedido de providências para que apurem as circunstâncias da morte e as eventuais violações de direitos humanos de Jean Carlos Ribeiro Teixeira, que se encontrava preso na Penitenciária de Formiga e foi encontrado sem vida na cela no dia 30 de julho de 2025, e a eventual omissão do Estado, que tem a responsabilidade de resguardar a vida e a integridade dos condenados.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
