PL PROJETO DE LEI 3359/2016
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Região da Boa Vista Mumbuca, com sede no Município de Porteirinha.
Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PDT)
Situação: LEI 22219 2016 - Lei Ordinária