Requerem seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para garantirem a participação social nos processos de licenciamento ambiental referentes ao empreendimento Ampliação das Cavas Conceição e Minas do Meio, ao descomissionamento das barragens do Sistema Pontal e à renovação da licença de operação do Complexo de Itabira, da empresa Vale S.A., haja vista que os prazos de requerimento de realização de audiência pública foram encerrados sem o devido conhecimento por parte da população e da Prefeitura Municipal de Itabira, diante da ausência de ampla divulgação pública sobre procedimentos e prazos de requerimento.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja realizada consulta livre, prévia e informada às comunidades atingidas pelo complexo minerário da Vale S.A. no Município de Itabira antes da concessão de novas licenças ambientais, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja considerado, em novos licenciamentos ou expansões de empreendimentos minerários da empresa Vale S.A., o implemento de ações direcionadas à saúde física e mental da comunidade do entorno onde está ou será instalado o empreendimento.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao presidente da Gerdau Açominas pedido de informações, conforme denúncia apresentada na 7ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em 26/5/2025, sobre a existência de cadastro restritivo, denominado Bancodoc, que teria vetado o ingresso de mais de trezentos trabalhadores na planta da referida empresa, especificando-se qual a política de utilização do cadastro para contratação de trabalhadores por empreiteiras ou terceirizadas; se os nomes contidos na listagem apresentada nessa reunião constam do cadastro restritivo da Gerdau Açominas; e qual a política adotada pela empresa diante das denúncias públicas sobre a existência desse cadastro restritivo.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aprovado

Requerem sejam enviadas aos convidados da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, Previdência e Assistência Social, em 26 5 2025, à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados e à Comissão Estadual de Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – as notas taquigráficas dessa reunião da comissão, que teve por finalidade debater as reclamações apresentadas por trabalhadores relativas a restrições impostas pela empresa Gerdau Açominas ao acesso às suas plantas e empreiteiras.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aprovado