Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que o item 10.8.1.2 do Edital nº 1 - AGSE, de 5/8/2022, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais - Sejusp - seja retificado criando o cadastro reserva com todos os candidatos aprovados na 5ª etapa e que não foram convocados para a 6ª etapa - Curso de Formação Técnico Profissional - do concurso para agente de segurança socioeducativo, uma vez que a proposta inicial do edital estabelece o limite de apenas 20 excedentes para o concurso que oferece um total de 270 vagas, com a duração de 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos, e a eliminação proposta no item 10.8.1.2 desconsidera que, se mais de 20 candidatos aprovados na forma do edital não se apresentarem para tomar posse ou outros agentes socioeducativos se desligarem por aposentadoria ou outro motivo durante o prazo de vigência do concurso, as vagas remanescentes ficarão sem ser preenchidas, sendo, portanto, o motivo por que esse item do edital fere o princípio da eficiência econômica estabelecido na Constituição da República, pois o Estado teria que realizar um novo concurso.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja e disponibilizado  curso de capacitação para profissionais de saúde, em especial os que atendem na atenção primária e secundária à saúde, para diagnóstico e tratamento do linfedema.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para manutenção do início do Curso Especial de Formação de Sargentos, para o ano de 2023 (CEFS II/2023), no mês de julho do corrente ano, conforme item 1.3.1 do Edital DRH/CRS nº 8, publicado em 28/3/2023.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para ampliar o número de vagas inicialmente previstas para o processo seletivo interno para admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais - CHO 2023 -, Edital DRH/CRS nº 8/2022, bem como o aproveitamento dos candidatos aprovados na primeira fase do certame, salientando-se que a ausência de previsão de concurso, somada ao risco iminente da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, impõe a medida ora solicitada.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para convocar, com urgência, os servidores aprovados na Seleção Interna - Sejusp nº 1/2021 - para o curso de capacitação relativo a procedimentos de escoltas e apoio operacional que, conforme previsão em edital, será oferecido pela Superintendência Educacional de Segurança Pública, por se tratar de requisito obrigatório para remoção às bases operacionais pertencentes a Ceaop.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado