Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, de Fazenda, de Desenvolvimento Social, de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, de Educação, de Saúde e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e aos Conselhos Estaduais de Assistência Social, do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e de Economia Popular Solidária pedido de providências para promoverem a articulação do Plano Mineiro de Combate à Miséria com os instrumentos de planejamento estadual e municipal, na regulamentação e na gestão do Fundo de Erradicação da Miséria, com a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja criado, na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental e na Lei Orçamentária Anual relativas a 2027, cofinanciamento específico destinado a ampliar o número de postos de atendimento do Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal nos municípios com maiores índices de pobreza, conforme critérios a serem pactuados na Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Assistência Social de Minas Gerais.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas pedido de providências para fiscalizar se as propostas contidas no documento "Subsídios para elaboração do Plano Mineiro de Combate à Miséria" (Anexo 1), enviadas também ao Poder Executivo, serão consideradas no processo de elaboração do Plano Mineiro de Combate à Miséria, previsto na Lei nº 19.990, de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria, e, uma vez elaborado o plano, acompanhar e fiscalizar sua implementação.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios e à Frente Mineira de Prefeitos pedido de providências para que divulguem e orientem os municípios mineiros sobre a possibilidade e a conveniência de criarem fundos municipais de erradicação da miséria, na forma do disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer sejam informados ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/5/2025 a 30/4/2026.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado