PL PROJETO DE LEI 3263/2006
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS CONHECIDOS COMO LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E CYBER OFFICES.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS CONHECIDOS COMO LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E CYBER OFFICES.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
REGULAMENTA O ART. 297 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTABELECE QUE OS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO REFERENTES À SEGURANÇA PÚBLICA SERÃO UTILIZADOS DE FORMA INTEGRADA PELA POLÍCIA MILITAR E PELA POLÍCIA CIVIL).
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PSB)
Situação: LEI 13968 2001 - LEI ORDINÁRIA