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Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

43 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1523/2023

PL

1523/2023 PROJETO DE LEI

Acrescenta os arts 24-A e 24-B à Lei 24313, de 28 de abril de 2023, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. (Suprime inciso XV do art 24, excluindo das competências da Sedese a competência para formular, planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas às ações voltadas para o desenvolvimento socioeconômico do Norte e Nordeste do Estado, notadamente às que visem à redução de desigualdades sociais e ao enfrentamento da pobreza; suprime a alínea "a" do inciso II do parágrafo único do art 25 para excluir da área de competência da Sedese, por vinculação, o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas - Idene e acrescenta os arts 24-A e 24-B para transferir essas competências para a Sedinor.)

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2270/2023

RQC

2270/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações sobre os procedimentos adotados pelo órgão para o devido acompanhamento dos povos e comunidades tradicionais, esclarecendo-se a forma ou a metodologia implementada para o comparecimento de agentes ou equipes vinculadas à pasta nas diversas regiões do Estado.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1947/2023

RQN

1947/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações sobre os procedimentos adotados pelo órgão para o devido acompanhamento dos povos e comunidades tradicionais, esclarecendo-se a forma ou a metodologia implementada para o comparecimento de agentes ou equipes vinculadas à pasta nas diversas regiões do Estado.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 944/2023

RQC

944/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude e a Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia para debater a viabilidade de vinculação da Subsecretaria de Esportes à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, na atual reforma administrativa.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 943/2023

RQC

943/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Cultura e a Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia para debater a viabilidade de vinculação da Subsecretaria de Esportes à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, na atual reforma administrativa.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 942/2023

RQC

942/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja realizada audiência pública para debater a viabilidade de vinculação da Subsecretaria de Esportes à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, na atual reforma administrativa.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 445/2023

RQC

445/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de reforma administrativa do Estado, que pretende  subordinar a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, atualmente na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, conforme prevê o Projeto de Lei 358 2023, com a participação das secretarias de Estado de Saúde, de Desenvolvimento Social e de Justiça e Segurança Pública.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC), Deputada Delegada Sheila (PL), Deputado Leandro Genaro (PSD) e Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 724/2023

RQC

724/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 358, de 2023, do governador do Estado, que desmonta as políticas sociais que competem à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 336/2023

RQN

336/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que as publicações realizadas pela secretaria por meio digital, na qual estejam vinculadas imagens, contenham a descrição objetiva e imparcial dos elementos visuais utilizados, garantindo às pessoas com deficiência visual o pleno acesso às informações disponíveis.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9274/2021

RQC

9274/2021 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre quais estudos e análises subsidiaram a decisão de redução do montante de recursos disponibilizados para a execução dos serviços dos Centros de Referência em Direitos Humanos - CRDHs;  em hipótese de manutenção da redução dos recursos, como a Secretaria Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pretende propor alternativas, na realização das atividades essenciais, sem perder a qualidade da equipe técnica, sem precarizar os serviços e violar direitos de profissionais, sem prejudicar ações e as entregas finais no atendimento das demandas da população; qual é a previsão da Sedese para implantar equipamentos de proteção às mulheres como o Centro de Referência de Defesa da Mulher para o Município de Buritizeiro e outros municípios do Norte de Minas, onde os níveis de violência e feminicídio são alarmantes;  qual é a previsão de depósito dos recursos nas contas das instituições vencedoras do Edital de Chamamento Público Sedese nº 7/2021, processo de seleção pública de organização da sociedade civil para celebrar termo de colaboração que tem como objeto a implementação e manutenção das atividades dos CRDHs.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado