Requerem seja encaminhado à Chefia do Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que envide todos os esforços possíveis, inclusive com articulações perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena efetividade, em todo o Estado, do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgênero não binárias, de modo a assegurar a emissão de carteiras de identidade e a execução de todos os atos referentes à identificação civil, com observância ao direito à cidadania dessas pessoas.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para que os registradores dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais - RCPN - sejam instruídos acerca da aplicação do Provimento 73, de 28 6 2018, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no RCPN, no tocante às pessoas transgêneras não binárias, e se envidem esforços para que sejam padronizados, em todo o País, os procedimentos e assegurada a gratuidade no que tange ao referido provimento.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para envidar todos os esforços possíveis a fim de garantir a padronização de procedimentos, em todo o Estado, e a plena aplicabilidade às pessoas transgênero não binárias do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil de  Pessoas Naturais, e para assegurar a gratuidade dos atos previstos no referido provimento, tendo em vista, inclusive, o teor da Lei Federal nº 9.265, de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para que os registradores dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais - RCPN - sejam instruídos acerca da aplicação do Provimento nº 73, de 28/6/2018, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no RCPN, no tocante às pessoas transgêneras não binárias, e se envidem esforços para que sejam padronizados, em todo o País, os procedimentos e assegurada a gratuidade no que tange o referido provimento.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de providências para que se envidem todos os esforços, inclusive articulações junto ao Tribunal de  Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena efetividade, em todo o Estado, do  Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de  nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais,  bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias, de modo a assegurar a emissão das carteiras nacionais de habilitação com observância ao direito à cidadania dessas pessoas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado