Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a conclusão da análise do pedido elaborado pelo servidor Daukleber Diniz Alves, Masp 847426-4, que visa obtenção de evolução na carreira, admissão 2, retificação da progressão 2018 e 2020 e na admissão 1.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a chefe da PCMG encaminhe com urgência à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - a minuta do projeto de lei que trata dos novos critérios para promoção e progressão na carreira na PCMG, fruto de consenso entre os sindicatos e entidades de classe, considerando-se que o delegado de polícia Aloísio Daniel Fagundes, representante da PCMG na audiência pública da comissão, informou que a minuta foi recebida, mas que ainda se encontra em análise, não havendo até o momento um prazo estabelecido para a continuidade de sua tramitação.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam novamente ouvidos os sindicatos e entidades de classe da PCMG no caso de qualquer alteração na minuta de projeto de lei complementar a respeito dos novos critérios para a promoção e progressão no órgão, fruto de consenso, de maneira a garantir que o texto a ser enviado à Secretaria do Planejamento e Gestão e à Secretaria de Governo assegure esse importante e imprescindível aspecto, considerando que o delegado de polícia Aloísio Daniel Fagundes, representante da instituição na audiência pública, informou que a minuta recebida está sob análise de um grupo de estudos no âmbito da chefia da PCMG e que, portant,o poderá sofrer alterações após a conclusão dos trabalhos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis visando ao encaminhamento à ALMG, com a devida urgência, de projeto de lei complementar a respeito dos novos critérios para a promoção e progressão na Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ressaltando-se que a minuta de projeto de lei complementar fruto de consenso entre os sindicatos e entidades de classe da instituição já foi entregue à chefia da PCMG em julho deste ano, que o quórum para a aprovação de tal proposição é qualificado, que se avizinha o recesso parlamentar previsto para dezembro de 2023 e que, com a tramitação e aprovação do Regime de Recuperação Fiscal ainda neste ano, uma série de obstáculos se apresentarão no tocante a proposições que tratem da estrutura de cargos e carreiras no serviço público estadual, observado o disposto no art 8º da Lei Complementar 159, de 2017.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o imediato pagamento dos valores retroativos relativos às promoções e progressões a que fazem jus os policiais penais e agentes de segurança socioeducativos, considerando a informação do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública transmitida durante o 1º Ciclo do Prestação de Contas de 2023, segundo a qual, por orientação da Seplag, estão suspensos tais pagamentos devido às limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Eduardo Azevedo (PSC) e Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado