Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

31 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3402/2006

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO. (DESTINAÇÃO: SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.)

Autoria: DEPUTADA ELBE BRANDÃO (PSDB)

Situação: ARQUIVADO