Altera a Lei nº 13.655, de 14 de julho de 2000, que estabelece direitos e obrigações do usuário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, para dispor sobre o prazo de desistência da viagem e restituição ou revalidação da passagem.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Dispõe sobre as normas de segurança contra incêndio e pânico para a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos em edifícios residenciais e comerciais no Estado.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte pedido de providências para a realização de intervenções no trevo da Rodovia BR-367, em Araçuaí, na saída para Itaobim, com vistas a melhorar a segurança viária.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a realização de inspeção técnica, em caráter emergencial, na Ponte da Volta Grande, sobre o Rio Grande, situada no Km 2 da Rodovia Norival Pereira Matos (AMG-2540 e SP-413), que liga os Municípios de Conceição das Alagoas e Miguelópolis (SP), devido à constatação de trincas em um dos pilares da referida ponte.

Autoria: Deputado Bosco (CIDADANIA)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para solucionar os recorrentes problemas de tráfego, segurança viária e mobilidade na Ponte do Veraneio, localizada na MG–010, no trecho que liga o Município de Jaboticatubas à região da Serra do Cipó.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado