PL PROJETO DE LEI 598/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Janaúba o imóvel que especifica. (Destinação: edificação do Centro Especializado de Saúde Municipal.)
Autoria: Deputado Tadeu Martins Leite (MDB)
Situação: LEI 24556 2023 - Lei Ordinária