Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para, na condição de presidente e vice-presidente do Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Militar, desempenharem  ações efetivas para cobrar do Tesouro do Estado o contorno do déficit gerado no instituto em face da ausência de repasse, desde maio de 2020 até a presente data, das contribuições patronais devidas, haja vista que o montante gira em torno de R$4.300.000.000,00.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos valores devidos aos militares e pensionistas do instituto, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no tema de Repercussão Geral nº 1.177, com modulação de efeitos a partir de janeiro de 2023, e como determinado pela decisão do Tribunal de Contas do Estado no Processo nº 1119845, proferida em 29/11/2023, com apresentação de cronograma para pagamento dos valores devidos aos militares e pensionistas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para desempenhar ações efetivas para retornar a cobrança correta das alíquotas dos segurados e pensionistas desse instituto, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no tema de Repercussão Geral nº 1.177, com modulação de efeitos a partir de janeiro de 2023, e como determinado pela decisão do Tribunal de Contas do Estado no Processo nº 1119845, proferida em 29/11/2023, ressalte-se ainda que, com base nas decisões judiciais acima expostas, a contribuição dos militares ativos e inativos possui alíquota de 8% e, quanto aos pensionistas, nenhum percentual deve ser cobrado. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do Cel. PM QOR Fabiano Vilas Boas, diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM -, o descumprimento, pelo Poder Executivo, da Lei 10366, de 1990, especialmente em relação ao disposto no § 1º de seu art 4º; os termos e o cumprimento da decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado, no âmbito do Processo nº 111984; e a dívida que a fazenda pública estadual possui com o IPSM.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, com a presença do secretário de Estado de Fazenda, para esclarecer decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0939689-18.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro; para debater o descumprimento da Lei 10366, de 1990, especialmente em relação ao disposto no § 1º de seu art 4º; e para discutir os termos e o cumprimento da decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado no âmbito do Processo nº 1119845, referente à destinação dos recursos arrecadados a título de contribuição militar.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado