Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja avaliada a aplicação à servidora Noêmia de Lourdes Furtado, titular da Superintendência Regional de Ensino de Poços de Caldas, do disposto na Lei Complementar nº 179, de 27 de dezembro de 2024 (Lei Rafaela Drummond), que trata de assédio moral praticado por servidores públicos do Estado, em razão da exoneração, sem direito à ampla defesa e ao contraditório, das Sras. Maria Caruline Baquião e Sirlane de Fátima Baquião Ribeiro, dos cargos, respectivamente, de direção e vice-direção da Escola Estadual Professor Caio Albuquerque, localizada no Município de Nova Resende.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre as seguintes denúncias, de conhecimento do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, de supostas irregularidades nessa companhia envolvendo a gestão da empresa: uso indevido do cartão corporativo pelo presidente da Cemig para pagamento de despesas pessoais; instituição pelo presidente da Cemig de uma "Carta de Confiança" sem comunicação à Comissão de Valores Imobiliários – CVM; pagamento de contratos vencidos há mais de dois anos; concessão de isenções de multas contratuais pela presidência da Cemig a empreiteiras, com base em critérios subjetivos; contratação irregular da empresa IBM, sem dispensa de licitação, além da realização de aditivos milionários de forma inadequada; e demissões de empregados efetivos, incluindo os representantes das denúncias.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Nova Lima pedido de informações sobre a exoneração de pedagogos que acompanhavam crianças atípicas nas escolas desse município e a substituição desses profissionais por auxiliares de apoio sem formação, conforme denúncia recebida pela Casa.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as motivações da Superintendência Regional de Ensino de Juiz de Fora para exonerar o Sr. Richard Rodrigo da Silva Fagundes, diretor da Escola Estadual Nyrce Villa Verde Coelho de Magalhães.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações  sobre as irregularidades encontradas na exoneração do diretor da Escola Estadual Batista de Oliveira, Sr Henrique Araújo de Soares, eleito por escolha direta da comunidade escolar com mais de 80% dos votos, esclarecendo-se  o meio pelo qual se deu a comunicação da exoneração ao diretor, quais são os meios oficiais que essa secretaria utiliza para comunicados dessa natureza e se essa secretaria tinha conhecimento das denúncias de assédio moral praticado pela Sra Dalva Rodrigues Amorim, superintendente regional de ensino, em face do diretor exonerado.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado